Como as decisões políticas influenciam as obras nos contratos de pedágio no Paraná

Interferência política nos contratos de pedágio

Nas últimas três décadas, o tema dos pedágios dominou as campanhas eleitorais no Paraná. Com as novas concessões em vigor, é fundamental que o cidadão compreenda até que ponto o governo e os parlamentares podem interferir nos contratos firmados. Diferentemente dos modelos anteriores, nos quais o Governo do Estado tinha poder direto sobre as decisões, hoje a gestão está a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Essa mudança desloca a responsabilidade da esfera política para um órgão regulador técnico, que prioriza o cumprimento dos contratos e o nível de serviço, sem se sujeitar a interesses eleitorais ou conveniências políticas.

Heloisa Caggiano, advogada especialista em direito administrativo e regulação, explica que a ANTT atua visando a execução técnica dos contratos. “Não temos o Governo, União ou Estado segurando o contrato; temos a agência reguladora, que foca na execução do contrato, olhando para aquilo que é importante para o nível de serviço. Não é uma análise de conveniência política”, destaca.

Alterações nas obras dependem da agência reguladora

Atualmente, qualquer alteração no cronograma de obras, antecipação ou inclusão de melhorias precisa ser aprovada pela ANTT. Essa aprovação ocorre com base nos termos contratuais e em análises técnicas e econômicas, sem espaço para indicações políticas de deputados, senadores, governadores ou do presidente da República. “Significa que só vai ter alteração se, do ponto de vista técnico, for necessário e, do ponto de vista econômico-financeiro, couber no contrato”, reforça Heloisa. Essa governança limita interferências unilaterais, que já ocorreram no passado, principalmente no antigo Anel de Integração, onde mudanças e promessas de obras eram frequentes e nem sempre efetivas.

Propostas dos candidatos e fiscalização social

Na disputa eleitoral, o tema dos pedágios aparece em alguns planos de governo. Sandro Alex (PSD) ressalta que os atuais contratos apresentam tarifas menores e se compromete a agir como um fiscal rigoroso das obras prometidas. Requião Filho (PDT) defende fortalecer o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) para ampliar investimentos na manutenção e expansão da malha viária. Já Sérgio Moro (PL) propõe criar um sistema de monitoramento das concessões para acompanhar obras, investimentos e qualidade dos serviços, garantindo transparência ao cidadão. Outros candidatos, como Alexandre Salomão (Mobiliza) e Samuel de Mattos (PSTU), não abordam o tema em seus programas.

Participação da sociedade nas concessões

As atuais concessões contam com comissões tripartites que reúnem representantes do governo, das concessionárias e da sociedade civil. Essas comissões, já instaladas nos seis lotes do pacote Rodovias Integradas do Paraná, começaram a se reunir em 2024 e 2025, com ampla participação de entidades ligadas à segurança, setor produtivo, engenharia e municípios. Embora tenham caráter consultivo e não decisório, essas comissões desempenham papel importante no acompanhamento e fiscalização dos contratos, esclarecendo dúvidas e ajudando a consolidar a participação popular na gestão das rodovias.

Gestão das rodovias estaduais e limitações do governo estadual

Os trechos de rodovias estaduais incluídos nas concessões foram delegados à União, que os incorporou aos pacotes de concessão sob responsabilidade das concessionárias. Essa delegação impede que o governo estadual intervenha diretamente nessas estradas enquanto durarem os contratos, que têm prazo de 30 anos. A legislação aprovada em 2021 prevê que essas rodovias retornem ao estado apenas ao final das concessões, consolidando a gestão federal durante esse período.

O modelo atual redefine as responsabilidades e limita a influência política direta sobre as obras e tarifas, conferindo maior previsibilidade e controle técnico às concessões. O próximo movimento político será acompanhar como os candidatos eleitos vão atuar frente a essa estrutura e qual será o impacto nas políticas públicas rodoviárias do Paraná.