Assembleia Legislativa conclui aprovação da LDO 2027
A Assembleia Legislativa do Paraná finalizou nesta terça-feira (25) a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que estabelece as bases para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano. A proposta, aprovada após três sessões plenárias, agora aguarda sanção. O texto prevê uma receita líquida de R$ 84,5 bilhões, representando aumento de 5,9% em relação aos R$ 79,8 bilhões estimados para 2026.
Alterações fortalecem fiscalização e transparência
O projeto de lei 371/2026 foi aprovado conforme o substitutivo geral da Comissão de Orçamento. Durante a análise, os deputados apresentaram 123 emendas, das quais 81 foram incorporadas ao relatório final elaborado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), e 42 rejeitadas. Uma das principais mudanças foi a redução da margem para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, que caiu de 10% para 7% no limite geral, e de 20% para 15% para despesas específicas.
Essa medida integra um conjunto de ajustes que ampliam o papel da Assembleia Legislativa no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, reforçando mecanismos de controle dos gastos públicos. As emendas aprovadas também ampliam a transparência na aplicação dos recursos e priorizam dotação para políticas públicas já em andamento, além de abrir espaço para propostas que serão avaliadas na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Rejeição de emendas e diretrizes para LOA 2027
As emendas rejeitadas foram consideradas extrapolações da função legislativa, abordando temas de competência exclusiva do Poder Executivo ou referentes a estruturas públicas fora do Estado do Paraná. O relatório destacou que algumas sugestões não estavam diretamente relacionadas às diretrizes orçamentárias e poderiam limitar a flexibilidade do orçamento.
Além disso, o texto aprovado determina que a LOA de 2027 deverá apresentar demonstrativo detalhado das vinculações constitucionais e legais, assegurando que as movimentações orçamentárias respeitem as finalidades aprovadas originalmente. Essa exigência visa garantir maior controle sobre a destinação dos recursos públicos e fortalecer a gestão orçamentária no estado.