Iniciativa de Proteção à Primeira Infância
Com a intenção de proteger as crianças de situações de violência durante a primeira infância, que abrange do nascimento até os seis anos, o vereador Marcelo Poeta (PSB) apresentou à Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei N° 0006/2026. A proposta, intitulada “Política Municipal de Prevenção à Violência na Primeira Infância”, foi encaminhada para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Assistência Social da Casa Legislativa e aguarda aprovação em Plenário.
De acordo com o texto do projeto, a proteção integral das crianças deve ser realizada por meio de ações intersetoriais que abordem a prevenção, identificação e enfrentamento de casos de violência e negligência. A proposta enfatiza a necessidade de reconhecimento dos casos de violência e do atendimento humanizado às vítimas, garantindo que elas recebam suporte adequado.
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Fonte: triangulodeminas.com.br
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Fonte: cidaderecife.com.br
Para operacionalizar essa política, a iniciativa sugere a implementação de um “Protocolo Intersetorial de Atuação Rápida na Primeira Infância”. Este protocolo deve ser seguido por escolas, unidades de saúde, Conselhos Tutelares e Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS). Além disso, o projeto propõe a formação do “Comitê Intersetorial Permanente da Primeira Infância”, que terá a função de fiscalizar a execução das medidas previstas na política.
Além das diretrizes de atuação, a proposta estabelece um controle rigoroso sobre as notificação de casos registrados e sua resolução. Isto inclui o monitoramento do número de profissionais capacitados nas diversas áreas, o tempo médio de resposta entre a identificação e o atendimento dos casos, o total de crianças e famílias que recebem acompanhamento psicológico, assim como a elaboração de relatórios semestrais de impacto social, que ficarão sob responsabilidade do Comitê Intersetorial. É importante destacar que a proposta inclui a garantia de sigilo para as vítimas, assegurando a privacidade e segurança das informações sensíveis.