Direito ao voto no segundo turno
Os eleitores brasileiros que não compareceram ao primeiro turno das eleições de 2026, realizadas no último domingo (4), poderão exercer o direito ao voto normalmente no segundo turno. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trata cada turno como uma eleição independente, o que significa que ausência em um turno não impede a participação no seguinte, desde que sejam cumpridas as obrigações eleitorais.
Essa independência abrange não apenas o voto, mas também a justificativa da ausência e a quitação da multa eleitoral, caso aplicável. Se o eleitor faltar aos dois turnos, será necessário justificar as ausências em ambas as ocasiões e pagar as multas correspondentes a cada pleito.
Obrigatoriedade e condições de voto
No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos com idade entre 18 e 70 anos. Para eleitores com 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo. O segundo turno das eleições de 2026 ocorre em 25 de outubro, último domingo do mês, das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Nesse pleito, serão definidos os cargos de presidente da República e governadores nos estados onde nenhum candidato alcançou 50% mais um dos votos válidos no primeiro turno.
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Fonte: noticiasdorecife.com.br
Justificativas e regularização eleitoral
Os eleitores que não votaram no primeiro turno têm até 60 dias após a data da eleição para apresentar justificativa, prazo que se encerra em 3 de dezembro de 2026 para o primeiro turno e em 8 de janeiro de 2027 para o segundo. A justificativa pode ser realizada por meio do aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica, no Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente nos cartórios eleitorais.
Quem estava no exterior durante as votações dispõe de um prazo de 30 dias após o retorno ao Brasil para justificar a ausência. Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja aceita pela Justiça Eleitoral, o eleitor deve pagar uma multa de R$ 3,51. O pagamento pode ser efetuado via PIX, cartão de crédito ou boleto, acessíveis pelo Autoatendimento Eleitoral do TSE, aplicativo e-Título ou presencialmente nos cartórios eleitorais.
Consequências da falta de regularização
A quitação da multa garante a regularização da situação eleitoral, permitindo o voto nas eleições seguintes. O título do eleitor é cancelado se houver ausência não justificada e não quitada em três eleições consecutivas. Essa irregularidade impede o cidadão de realizar diversos atos, como obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de cargos públicos, participar de concursos públicos, rematricular-se em instituições oficiais de ensino, além de não conseguir certidões relacionadas ao exercício do voto.
O TSE reforça que a regularidade eleitoral é requisito para a participação plena na vida civil e política do país, e o cumprimento das obrigações eleitorais é fundamental para garantir esse direito.