FAEP questiona fim da escala 6×1 e projeta impacto de R$ 4,1 bilhões no Paraná
O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) está em articulação com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para contestar na Justiça a proposta que extingue a escala de trabalho 6×1 e limita a jornada semanal a 40 horas. A medida foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
De acordo com um estudo do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da FAEP, a mudança poderá gerar um custo adicional de R$ 4,1 bilhões ao Agronegócio paranaense, exigindo cerca de 107 mil novas contratações para manter a produção. Esses dados são projeções da própria entidade, que representa os produtores rurais do estado. O levantamento divulgado não especifica a metodologia utilizada para chegar a esses números.
FAEP prepara ação jurídica contra mudanças na jornada
A FAEP anunciou que discute com a CNA a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. Um dos principais argumentos é a diferenciação no tratamento dos trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que seriam excluídos dos limites de jornada e controle de ponto estabelecidos pela PEC.
Segundo o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, essa distinção criaria duas categorias de trabalhadores, o que contraria o princípio constitucional da igualdade. “Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, explica Meneguette.
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Até o momento, não há decisão judicial que reconheça a inconstitucionalidade da proposta. A CNA deve ser a responsável pela eventual ação, enquanto a FAEP fornecerá dados sobre a realidade do agronegócio paranaense para fundamentar o questionamento. A tramitação da ADI dependerá da conclusão do processo legislativo e da promulgação da emenda.
Impactos econômicos da redução da jornada no campo
Além da contestação jurídica, a FAEP manifesta preocupação com os reflexos econômicos da redução da jornada de trabalho. O levantamento da entidade indica que o setor agropecuário do Paraná precisará contratar 107 mil trabalhadores para compensar a diminuição das horas semanais para 40, elevando o custo em R$ 4,1 bilhões, considerando salários e encargos.
A federação alerta que a escassez de mão de obra para certas funções rurais pode agravar a situação, resultando em aumento dos custos de produção e dificuldades operacionais nas propriedades. Contudo, essas projeções ainda não refletem efeitos concretos da mudança na legislação.
Risco de elevação no preço dos alimentos
A FAEP também destaca que o aumento nos gastos com mão de obra poderá impactar os preços dos alimentos. Os produtores já enfrentam desafios financeiros causados por perdas climáticas, altos juros e queda nos valores de algumas commodities. Meneguette ressalta que, se os produtores forem obrigados a pagar horas extras em larga escala e contratar mais funcionários, a viabilidade da atividade ficará comprometida. “Os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, alerta.
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O estudo divulgado não apresenta estimativas sobre o percentual de aumento nos preços ao consumidor final.
Presidente da FAEP critica processo no Senado
O presidente da FAEP também criticou a condução da aprovação da PEC no Senado. Ele destacou que as 36 emendas sugeridas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram rejeitadas em bloco, impedindo alterações que poderiam exigir nova análise na Câmara dos Deputados. Meneguette avaliou que a aprovação teve motivações eleitorais e não foi um processo legislativo genuíno.
Implementação da nova jornada ainda depende de promulgação
A PEC aprovada estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. O texto aguarda promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A implementação seguirá prazos de transição definidos na emenda.
Enquanto isso, a FAEP segue em diálogo com a CNA para avaliar a viabilidade de questionar judicialmente pontos da proposta aprovada.