Desafios Jurídicos no Agronegócio Brasileiro
Brasília (30/03/2026) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) esteve presente na 6ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado na última segunda-feira (30) em São Paulo. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e contou com o apoio da CNA, reunindo professores, especialistas do setor agro, advogados e ministros do Poder Judiciário para debater temas cruciais como a reforma do Estatuto da Terra, a aplicação do marco temporal, seguro e financiamento rural e relações de trabalho no campo.
Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA, foi o responsável pela coordenação da palestra inaugural, que teve como convidado o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O tema abordado foi “Ordem econômica e segurança jurídica”, fundamental para o entendimento das questões legais que cercam o agronegócio.
Durante a abertura da palestra, Rudy destacou que o direito do agronegócio ainda está em fase de consolidação. “Estamos construindo sua doutrina, e uma das principais características é a transversalidade, pois dialoga com o direito societário, o mercado de capitais, o direito tributário, fundiário e ambiental”, afirmou. O diretor acredita que o Congresso é um evento de grande relevância na área, essencial para debater e construir as doutrinas pertinentes, além de fortalecer as defesas jurídicas do agronegócio nas instâncias superiores, como o STF.
Rudy Ferraz também discutiu o crescente desafio enfrentado pelo setor agro diante do aumento dos debates no Supremo Tribunal Federal. Ele mencionou a importância da atuação do ministro Luiz Fux na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que confirmou a conformidade do Novo Código Florestal Brasileiro. “Esse julgamento se tornou uma referência importante para o setor”, disse.
Painel sobre Reforma Tributária e Seus Impactos
Outro destaque do Congresso foi o painel sobre a “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”, coordenado por Renato Conchon, que lidera o Núcleo Econômico da CNA. O debate contou com a participação do desembargador Federal do TRF3, Renato Lopes, além dos advogados Fábi Calcini e Paulo Vaz, e da líder da Indústria de Agronegócio na PwC, Mayra Theis.
Renato Conchon enfatizou que o sistema tributário brasileiro é uma fonte de insegurança jurídica, resultando em altos custos para empresas e contribuintes. Para enfrentar esses desafios, a Reforma Tributária foi criada, introduzindo diferenciações importantes para o setor agropecuário.
“O agro conquistou diferenciações significativas, semelhantes às que ocorrem em outros países, e muitos desses avanços foram fruto do debate político promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária”, explicou Conchon. O painel representou uma oportunidade valiosa para discutir as novas regulamentações e como elas impactam o dia a dia dos profissionais do agronegócio.
O Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio se firmou como uma plataforma crucial para discutir e formular propostas que visam a promoção de um ambiente jurídico mais seguro e estável para o setor. Especialistas ressaltaram a importância de eventos como este, que permitem o intercâmbio de ideias e a construção coletiva de soluções para os desafios enfrentados pelo agronegócio.