Votação e polêmica na Câmara de Maringá
Na última quinta-feira, 24, a Câmara de Maringá aprovou em primeira discussão e em regime de urgência a criação da empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A. A aprovação, feita em votação em bloco que reuniu quatro projetos de lei do Executivo, contou com 13 votos favoráveis e 6 contrários, apesar dos protestos da oposição. O vereador Mário Hossokawa (PP) manifestou críticas em relação à votação conjunta das propostas, afirmando que nunca havia presenciado esse tipo de procedimento no Legislativo local.
Objetivos e localização da nova estatal
A empresa pública será instalada em terreno próximo ao Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, área que envolveu desapropriações na ordem de R$ 97,9 milhões na região da Estrada Tatu Peba. Este local está destinado ao desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e ao complexo do data center. A estatal terá papel fundamental na implantação e operação do data center, que servirá como empreendimento-âncora da futura ZPE de Maringá, alinhando-se ao planejamento para atrair investimentos e fomentar a economia local.
Aspectos jurídicos e administrativos da empresa
O projeto principal define que a Maringá Data e Tecnologia S.A. terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional. A iniciativa justifica-se pela necessidade de viabilizar o projeto da ZPE junto ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Para atender aos prazos estabelecidos pelo Governo Federal, Sanepar e Copel, o regime de urgência foi adotado, garantindo a aprovação rápida das medidas necessárias para os investimentos em infraestrutura de água, esgoto e energia.
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Fonte: cidaderecife.com.br
Competências e atuação da estatal
A empresa pública terá a responsabilidade de implantar, operar e explorar o data center, além de prestar serviços relacionados ao processamento, armazenamento e tratamento de dados. Poderá firmar contratos e convênios, administrar bens móveis e imóveis, e participar de outras empresas mediante subsidiárias, desde que suas atividades estejam vinculadas ao empreendimento e à ZPE. Os projetos complementares aprovados alteram o Plano Plurianual (PPA), a Lei do Orçamento Anual (LOA) e autorizam a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa de 2026, com investimentos iniciais previstos em R$ 10 milhões.
Financiamento e controle orçamentário
Conforme o líder do Governo na Câmara, vereador Luiz Neto (Agir), os recursos para a empresa pública são provenientes de créditos adicionais, sem afetar o orçamento das áreas de Saúde, Educação ou Segurança Pública. O município está autorizado a realizar aportes de até R$ 20 milhões para integralizar o capital social da companhia, que poderá ser repassado em até quatro anos, desde que haja dotação orçamentária e observância das regras fiscais. O capital social será integralmente do Município de Maringá, com estrutura administrativa composta por Assembleia Geral, Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Estrutura administrativa e governança
A Diretoria Executiva contará com três membros: diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro e diretor de operações, indicados pelo prefeito e aprovados pelo Conselho de Administração. Este conselho poderá ter entre cinco e 11 integrantes, também nomeados pelo prefeito. O Conselho Fiscal será formado por três membros, incluindo representantes indicados pelo Executivo e pelo Conselho de Administração, assegurando mecanismos de controle e transparência na gestão da empresa.
Recursos humanos e transparência
Os funcionários da Maringá Data e Tecnologia serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com critérios de contratação, demissão, remuneração e promoção definidos no Plano de Carreira, Cargos e Salários da empresa. Servidores efetivos do município poderão ser cedidos para atuar na estatal, mediante acordo jurídico que estipule funções, prazos, responsabilidades financeiras e controle. A empresa também terá um Código de Conduta e Integridade, auditoria independente, gestão de riscos e controle interno para garantir transparência e boa governança.
Participação em subsidiárias e próximos passos
A proposta permite a constituição de subsidiárias e participação em empresas privadas para viabilizar a operação do data center e a ZPE, desde que vinculadas aos objetivos da zona e precedidas por processo seletivo público. A votação desta quinta-feira corresponde à primeira discussão do projeto, com segunda discussão prevista para terça-feira, 29. A criação da empresa pública está diretamente ligada ao plano de desenvolvimento econômico de Maringá, buscando geração de empregos, atração de investimentos e fortalecimento tecnológico.