Maringá planeja criar estatal para gerir data center na Zona de Processamento de Exportação

Projeto para nova estatal em Maringá

A Prefeitura de Maringá apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a constituição da empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A., voltada para a implantação e operação de um data center. A iniciativa visa dar suporte ao empreendimento considerado âncora da futura Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município. A proposta foi protocolizada no primeiro dia de mandato da prefeita interina Marjorie Catherine Capdebosq (PP) e tem tramitação prevista para ser rápida, antes do retorno do prefeito Silvio Barros II (PP) e da vice-prefeita Sandra Jacovós (PL), que estão em período de férias.

Contexto e articulação política

O anúncio do data center foi feito pelo deputado federal Ricardo Barros (PP) em janeiro do ano passado, porém o pedido formal para criação da ZPE ainda não havia sido registrado junto ao governo federal até o mês passado. O projeto de lei, de número 18401/2026, foi assinado pela prefeita em exercício e pelos secretários de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, e de Governo, Tiago Renan Barros. Destinado ao presidente em exercício da Câmara, Sidnei Oliveira Telles Filho (Podemos), o texto justifica a estatal como instrumento para garantir a viabilidade do projeto perante o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e para assegurar que a implantação esteja alinhada ao interesse público.

Aspectos jurídicos e financeiros da estatal

A criação da empresa pública segue o artigo 37, inciso XIX, da Constituição, e a nova companhia funcionará como sociedade anônima de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional. A legislação que rege a empresa inclui a Lei das Estatais (13.303/2016) e a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976). O capital social será integralmente do município, com sede e foro em Maringá.

O projeto prevê aportes financeiros de até R$ 20 milhões, a serem realizados em até quatro anos após a criação da empresa, com possibilidade de integralização de capital por meio de bens móveis, imóveis ou direitos, desde que avaliados. Essas operações dependem de dotação orçamentária e devem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de vedar o uso dos recursos para outras finalidades que não as previstas no objeto social.

Competências e governança da empresa pública

A estatal terá competência para prestar serviços relacionados ao processamento, armazenamento e tratamento de dados, além de celebrar contratos, convênios e adquirir bens. Está autorizada a criar subsidiárias com maioria do capital votante e a participar de outras sociedades privadas, desde que relacionadas ao data center ou à ZPE. A participação privada exigirá processo seletivo público e acordo que assegure poder de veto do município em temas estratégicos.

A governança proposta inclui uma Assembleia Geral controlada pelo município, um Conselho de Administração com cinco a onze membros indicados pelo prefeito, uma Diretoria Executiva composta por três cargos e um Conselho Fiscal permanente. Os mandatos terão duração de até dois anos, com possibilidade de recondução limitada. Os empregados serão contratados sob o regime da CLT, e o município poderá ceder servidores para atuar na estatal.

Transparência e próximos passos

O projeto também prevê mecanismos de transparência, código de conduta, controles internos e possibilidade de contrato de gestão com o município. Medidas orçamentárias necessárias para a constituição da companhia estão autorizadas, e a extinção da empresa, se ocorrer, dependerá de nova legislação específica.

Até o momento, não há registro de proposta idêntica em tramitação na Câmara Municipal. A matéria aguarda análise para avançar na pauta legislativa, definindo o futuro da iniciativa que pode transformar o ambiente econômico e tecnológico de Maringá.