Prazo para Manifestação sobre a Lei da Dosimetria
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se posicionem sobre a recente promulgação da Lei da Dosimetria. Esta lei foi formalizada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes, que foi escolhido por sorteio para relatar as ações que questionam a constitucionalidade dessa nova legislação, está lidando com um tema sensível: a redução das penas para aqueles condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que incluem figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A discussão chegou ao STF através de duas ações judiciais – uma movida pelo PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova norma estabelece que, em casos de crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, a punição a ser aplicada deverá ser a mais severa, ao invés da soma das penas, como era praticado anteriormente.
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Entre os argumentos apresentados nas ações, destaca-se a preocupação de que essa medida possa resultar em uma abordagem mais brandas para delitos relacionados à ruptura da ordem institucional. Assim, indivíduos condenados por atentados à democracia podem ser beneficiados com um regime mais favorável em comparação aos responsáveis por crimes violentos comuns.
Além disso, o PSOL e a ABI levantam questões sobre o que chamaram de fatiamento do veto. Na semana passada, o Congresso Nacional apenas revogou parte do veto, o que gerou controvérsias.
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O ponto que gerou conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, evitando assim que autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio, fossem beneficiados pela nova norma.
A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão um prazo de três dias para apresentar suas considerações. Após receber todas as manifestações pertinentes, o ministro Moraes tomará uma decisão sobre a possível suspensão da lei, embora ainda não haja um prazo definido para esse desfecho.