PF Investiga Impropriedades na Liberação de Precatórios e Vínculo com Fundos de Investimento

Início da Investigação

A Polícia Federal (PF) iniciou uma investigação a partir de um processo administrativo que foi aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A busca por esclarecer as irregularidades foi aprofundada pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano passado, em Brasília.

As preocupações em torno desse caso ganharam maior relevância neste ano, especialmente após a revelação de um escândalo envolvendo o Banco Master. Este episódio expôs como alguns fundos de investimento estariam imersos em práticas ilícitas. Relacionando-se aos precatórios, a questão central é que os créditos estavam sendo comercializados com esses fundos antes mesmo que a Justiça reconhecesse a legitimidade das dívidas da União.

Irregularidades na Expedição de Precatórios

Durante uma correição, o CNJ e a Corregedoria do TRF-1 descobriram que juízes de cinco varas (terceira, quarta, sexta, décima sexta e vigésima segunda) expediram precatórios sem registrar a data do trânsito em julgado dos processos. Essa prática implica que os precatórios estavam sendo colocados na fila de pagamentos antes mesmo do término das contestações, permitindo que a União ainda pudesse recorrer.

Para esclarecer, um precatório é um documento emitido pela Justiça reconhecendo que uma dívida deve ser quitada pelo poder público. Essa expedição serve como um aviso para que o ente público inclua o pagamento em seu orçamento. Os precatórios emitidos até 2 de abril de um ano são contabilizados no orçamento do ano seguinte.

Consequências e Medidas Tomadas

A prática identificada pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 contraria normas da Constituição e dispositivos do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, e do próprio TRF-1 que regulamentam a expedição de precatórios. Apesar das irregularidades, nenhum juiz foi punido até o momento. A principal ação da Corregedoria foi anular os precatórios suspeitos e orientar os magistrados a respeitar as regras estabelecidas.

No âmbito criminal, a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da PF assumiu a análise do caso, sendo a mesma que investiga o escândalo do Banco Master.

Valores Envolvidos nas Irregularidades

Inicialmente, o CNJ cancelou a emissão de R$ 3,5 bilhões em precatórios que apresentavam suspeitas de irregularidade, a maioria vinculada a processos de hospitais que solicitavam atualização de valores junto ao SUS. Desses montantes, R$ 512 milhões seriam destinados a fundos de investimento que adquiriram esses créditos, e R$ 545 milhões a advogados que atuaram nos casos, mas ambos os pagamentos foram interrompidos em razão do cancelamento.

Posteriormente, a Corregedoria do TRF-1 ampliou a investigação e revogou centenas de precatórios, totalizando R$ 10,9 bilhões. O relatório não especifica quanto desse total seria destinado a fundos ou advogados, mas essa medida evitou que a União tivesse que arcar com esses valores em 2025 e 2026.

Para colocar essa situação em perspectiva, o montante cancelado é superior ao orçamento previsto para 2026 dos ministérios da Cultura, Turismo e Esporte, que juntos totalizam R$ 9,8 bilhões.

Vínculos com Fundos de Investimento

A Corregedoria do TRF-1 relatou que muitos desses precatórios estavam sendo vendidos a fundos de investimento de direitos creditórios antes de serem expedidos pelos juízes. Esse tipo de operação gerou preocupação, especialmente em meio a investigações voltadas para fraudes relacionadas ao Banco Master. As empresas que têm direito a receber valores da União acabam vendendo esses créditos por preços inferiores ao valor real, permitindo que obtenham, antecipadamente, parte do que é devido.

Os fundos que compram esses precatórios só recebem o pagamento após a decisão judicial final, mas já registram esses créditos como ativos em seus balanços financeiros. O então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, alertou sobre a pressão que os magistrados e servidores enfrentam por parte de advogados, especialmente próximo ao prazo constitucional para pagamento de precatórios, evidenciando a urgência e a complexidade desse cenário.

Propostas de Reforma no Judiciário

Com a crescente preocupação sobre as irregularidades relacionadas a precatórios, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu a questão em uma proposta de reforma do Judiciário. Em um artigo publicado no site do Instituto de Ciência e Justiça (ICL), Dino sugeriu a necessidade de estabelecer critérios rigorosos para a expedição de precatórios e para a cessão de créditos a empresas e fundos, com o objetivo de coibir precatórios fraudulentos ou temerários.

No último dia 4, Dino conduziu uma audiência pública no STF para discutir se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem desempenhado adequadamente sua função de fiscalização sobre os fundos de investimento. Há indícios de que houve retardo na identificação de irregularidades nos fundos envolvidos nas fraudes do Banco Master. O ministro enfatiza que a CVM deve atuar em conjunto com o Banco Central, a PF e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenir e combater crimes dentro do sistema financeiro.