Decisão Cautelar do TCE-PR
Curitiba – O Pregão Eletrônico nº 203/2026, que foi convocado pela Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) da Casa Civil sob a administração do governador Ratinho Junior (PSD), teve sua execução suspensa cautelarmente. A decisão, proferida pelo conselheiro Fernando Guimarães, relator do processo de Representação da Lei de Licitações, se baseou em uma análise feita pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Essa inspeção técnica revelou fragilidades graves no andamento do processo licitatório, evidenciando a necessidade de uma revisão cuidadosa.
A proposta de contratação, que envolve um investimento estimado em quase R$ 581 milhões ao longo de 60 meses, busca implementar uma tecnologia de videomonitoramento inteligente. Essa solução inclui a integração de dados municipais, estaduais e federais, além de novas funcionalidades, como reconhecimento facial e leitura automática de placas. O projeto abrange a instalação de Centros Estratégicos de Inteligência em Curitiba e em mais oito cidades-polo do estado.
Fragilidades Identificadas
Os auditores do TCE-PR identificaram pelo menos seis fragilidades no edital do pregão. Entre os pontos críticos estão a falta de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a insuficiência na justificativa para a necessidade do sistema, e indícios de sobrepreço. Além disso, a modalidade de pregão, que normalmente é aplicada a bens e serviços comuns, foi considerada inadequada para a complexidade da solução desejada, o que poderia resultar em sobreposição com plataformas já existentes.
Um aspecto que gerou preocupação foi a potencial invasividade da tecnologia, que não se limita ao reconhecimento facial, mas também poderia identificar comportamentos suspeitos em áreas sensíveis, levantando questões sobre direitos fundamentais e práticas discriminatórias. Os auditores alertaram ainda para o risco de falsos positivos, que poderiam trazer constrangimentos aos cidadãos.
Implicações das Fragilidades
O relatório da 4ª ICE ressalta que as fragilidades encontradas elevam o risco de violação de dados sensíveis dos indivíduos e a possibilidade de vigilância não autorizada. Outro problema identificado diz respeito à falta de limitações sobre como os dados poderiam ser utilizados pela empresa fornecedora, o que expõe o governo a riscos adicionais.
Quanto ao planejamento orçamentário do projeto, os auditores notaram falhas relevantes. O mapa de preços apresentado na licitação baseou-se em quantidades que não foram adequadamente justificadas, levantando a hipótese de que a solução proposta poderia depender de câmeras que não pertencem ao patrimônio estadual, mas sim de convênios e contratos com outras entidades.
Contradições e Sobrepreço
As discrepâncias no planejamento também foram evidentes na comparação entre diferentes documentos do processo. Embora o estudo técnico preliminar indique a necessidade de 25 mil câmeras, o mapa de preços sugere quantidades diferentes, o que pode comprometer ainda mais a viabilidade do projeto.
O TCE-PR também destacou a diferença alarmante de 925% entre o preço da solução pretendida e o custo de serviço similar na cidade de São Paulo, o que levanta suspeitas sobre a adequação dos valores propostos. Para evidenciar a falta de detalhamento, os auditores compararam o projeto “Olho Vivo” com o “Smart Sampa”, revelando que o último apresenta um nível de especificidade muito maior.
Irregularidades no Procedimento Licitatório
A utilização do pregão para essa contratação foi considerada inadequada. Segundo a 4ª ICE, soluções tecnológicas de tamanha complexidade não deveriam ser selecionadas apenas pelo critério de menor preço, mas sim por uma combinação de avaliação técnica e preço. Essa abordagem é fundamental para garantir que o estado não contrate serviços que não atendam às suas necessidades de segurança.
Outro ponto crítico levantado foi a ausência de um alinhamento prévio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) durante a fase preparatória da licitação. Essa falta de coordenação pode resultar na duplicação de plataformas que já estão em operação, aumentando ainda mais as ineficiências.
Próximos Passos
Frente à gravidade das questões levantadas, o conselheiro Fernando Guimarães optou por conceder a suspensão do pregão, até que todas as condições necessárias de segurança jurídica, técnica e econômica sejam estabelecidas. A sessão pública prevista para a próxima quarta-feira (8) foi, portanto, adiada.
A medida cautelar se restringe apenas ao Pregão Eletrônico nº 203/2026 e não afeta os projetos já em execução no âmbito do “Olho Vivo”, em particular as operações sob responsabilidade da Sesp-PR. Os responsáveis pela Casa Civil e pela SGSD foram notificados sobre a suspensão e têm um prazo de cinco dias para apresentar as devidas justificativas. A decisão será submetida à homologação do Tribunal Pleno do TCE-PR.