Votação na CCJ pode definir pontos-chave da PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ter sua votação concluída nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que representa uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, promovendo maior integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.
Entre os temas ainda pendentes, estão os destaques sobre a atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e o financiamento de ações específicas das Forças Armadas. Essas definições são essenciais para o avanço da proposta ao plenário do Senado.
Alterações propostas para polícias municipais e agentes de trânsito
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em vez disso, defende que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, evitando que seu funcionamento dependa de avaliações estaduais.
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Outra proposta em análise é do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que sugere a inclusão expressa dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. Além disso, Portinho propõe permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para operações específicas das Forças Armadas, como ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração entre entes federativos e ampliação das funções policiais
A PEC estabelece que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a cooperação entre os entes federativos como núcleo central da mudança, ressaltando a necessidade de colaboração em vez de competição entre as forças de segurança.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema diretamente ligado ao debate sobre os critérios que devem orientar a atuação dessas corporações.
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Medidas para combater facções e ampliar atribuições da PRF
Outra parte relevante da proposta reúne medidas para enfrentar crimes violentos e organizações criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para membros de facções, grupos paramilitares e milícias privadas.
No âmbito patrimonial, a PEC permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas desses grupos.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias e oferecer apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. O texto mantém a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a PRF, incluindo as normas sobre atividades de inteligência.