Ampliação da Participação Popular nas Políticas Culturais
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina (CML) agendou uma audiência pública para a próxima sexta-feira (10) com o intuito de discutir o projeto de lei nº 106/2026. Esta proposta, enviada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) da cidade. A audiência ocorrerá na Sala de Sessões da CML e procura fomentar a participação da população na definição das diretrizes que guiarão as políticas culturais de Londrina para a próxima década, de 2026 a 2036. O evento será aberto ao público e poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do YouTube e pela página do Facebook do Legislativo, permitindo que os cidadãos se manifestem tanto de forma presencial quanto online.
Segundo informações da Prefeitura, a aprovação deste plano é crucial para que Londrina mantenha a elegibilidade para receber repasses, incluindo os recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Este programa estabelece a transferência contínua de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar ações culturais. O projeto foi desenvolvido a partir das discussões da XI Conferência Municipal de Cultura, realizada em novembro do ano passado. Dada a expiração do plano anterior, implementado em 2012, a tramitação célere na Câmara é fundamental para evitar a perda de investimentos e assegurar a continuidade do planejamento na área cultural.
Revisões e Financiamento: Compromissos do Novo Plano
A proposta determina que o novo plano será revisado a cada dois anos, coincidentemente durante as conferências municipais de cultura. Um dos aspectos mais relevantes do projeto está relacionado ao financiamento das atividades culturais. O texto propõe que o município aumente os recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) para 3% da arrecadação da Administração Direta. Um terço desse total deverá ser destinado ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic). Além disso, a proposta assegura a recomposição inflacionária anual, evitando a diminuição de investimentos nas políticas culturais ao longo da vigência do plano. Embora não exista um prazo específico para atingir esse percentual, a diretriz estabelece um compromisso vital para o financiamento da cultura em Londrina.
Para ilustrar a diferença entre a meta estabelecida e a alocação real de recursos, a Lei Orçamentária de 2026 prevê R$ 17.677.000,00 para a Secretaria de Cultura, o que equivale a cerca de 0,62% da receita total estimada da Administração Direta, que é de R$ 2.856.670.000,00. Do total destinado à pasta, R$ 5.107.000,00 estão reservados para o Promic neste ano.
Inovações e Compromissos com Grupos Específicos
Um dos aspectos inovadores do Plano Municipal de Cultura é a destinação obrigatória de recursos para grupos específicos. O projeto estabelece, por exemplo, um repasse anual para a Terra Indígena do Apucaraninha, equivalente ao valor destinado ao Festival Internacional de Música de Londrina, que é de R$ 350 mil, e isso será feito sem a necessidade de edital. Os repasses ocorrerão através do Promic ou da Política Nacional Aldir Blanc (Pnab), sob a gestão de um grupo com igual representação de indígenas e não indígenas. Além disso, parte significativa dos fundos será direcionada a bolsas para anciãos e jovens, e o plano garante a inclusão de uma cadeira de povos indígenas no Conselho Municipal de Política Cultural, fortalecendo sua representatividade nos espaços de controle social.
Transparência e Execução do Teatro Municipal
Outro compromisso destacado no plano é a conclusão das obras do Teatro Municipal de Londrina. Para garantir transparência e controle social, o projeto propõe a criação de uma Comissão Paritária. Esta comissão será composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a responsabilidade de monitorar a execução da obra. Os membros terão acesso irrestrito a toda a documentação e processos técnicos e administrativos relacionados ao empreendimento, devendo ser constituídos na primeira reunião do Conselho Municipal de Cultura eleito.
Definição de Prazos para Implementação
Conforme estipulado no projeto, os prazos para a execução do Plano Municipal de Cultura serão definidos por decreto do prefeito. Entretanto, algumas ações já possuem datas específicas. Entre os compromissos mais relevantes, está a criação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), que reunirá dados sobre acesso e consumo, servindo como o principal instrumento de monitoramento e avaliação das políticas culturais. O Executivo terá um prazo de 120 dias após a publicação da lei para contratar uma equipe técnica qualificada para desenvolver o SMIIC, que deve ser implementado em até 12 meses. Além disso, o mapeamento de imóveis públicos ociosos com potencial para uso cultural deverá ser concluído em 12 meses, enquanto a transformação da incubadora do Festival de Música em escola de música terá um prazo de até três anos.
Próximos Passos na Tramitação do Projeto
A audiência pública a ser realizada nesta sexta-feira é um passo crucial na tramitação do projeto de lei na Câmara, pois permitirá à Comissão de Justiça coletar sugestões que possam aprimorar a proposta. Após o debate, a comissão emitirá um parecer definitivo e encaminhará o projeto para a análise de outras comissões temáticas. Somente depois dessa análise o projeto estará apto para votação em plenário, em pelo menos dois turnos.