Prefeitura lança programa para renegociação de dívidas imobiliárias
A Prefeitura de Londrina abriu uma nova possibilidade para contribuintes que possuem dívidas de IPTU e outros tributos imobiliários. A partir de 5 de novembro, o município oferece descontos que podem chegar a 70% sobre juros, multas e encargos, através do programa Regulariza Londrina. O prazo para aderir à iniciativa vai até 28 de dezembro de 2026.
Detalhes da negociação e abrangência dos débitos
Nesta primeira fase, a negociação contempla débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2021 a 2026, desde que não estejam em processo de execução judicial. Para dívidas já em cobrança judicial, a Prefeitura prevê a abertura de outros dois lotes a partir de 15 de novembro.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, o total de débitos identificados nos três lotes soma R$ 658 milhões. O anúncio da iniciativa ocorreu em 4 de novembro, durante encontro da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos em Londrina.
Critérios de desconto e condições de pagamento
Os descontos variam entre 45% e 70%, dependendo da modalidade de pagamento e da capacidade financeira do contribuinte, calculada automaticamente pelo sistema. A redução incide apenas sobre juros, multas e encargos, mantendo o valor principal dos tributos inalterado. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 12 vezes.
O secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, explicou que a medida está prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025, que instituiu o programa Regulariza Londrina. Ele ressaltou que uma Comissão Municipal de Transação, formada por servidores da Fazenda e da Procuradoria-Geral, garantirá condução técnica nas negociações.
“A transação tributária, prevista no Regulariza Londrina, é adotada pela primeira vez na cidade. A comissão oferece ao município um instrumento moderno para recuperação de créditos, com regras claras e descontos proporcionais à capacidade de pagamento”, detalhou o secretário.
Aviso sobre riscos da cobrança judicial
Eder Pires alertou para os riscos envolvidos na demora da regularização e a consequente cobrança judicial. “A partir de 5 de novembro, oferecemos mais uma chance para regularização antes do início da cobrança judicial, que além dos custos extras, pode levar o imóvel a leilão. É fundamental que o cidadão consulte a situação do seu CPF em relação aos imóveis e busque a regularização”, afirmou.
Redução de processos judiciais e benefícios administrativos
O programa também visa diminuir o volume de processos judiciais relacionados à cobrança de tributos municipais. A adesão antes da execução fiscal evita despesas adicionais e ações como o protesto da dívida.
Para o presidente da Comissão Municipal de Transação, Carlos Renato Cunha, a negociação beneficia tanto os contribuintes quanto a administração pública. “A transação permite que o contribuinte regularize sua situação com desconto e sem custos judiciais. É uma solução vantajosa que antecipa a arrecadação e evita litígios”, destacou.
A procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira, reforçou a importância da ferramenta para resolver pendências tributárias, destacando o respeito à legalidade, segurança jurídica e transparência.
Como realizar a adesão e condições para parcelamento
Os interessados podem fazer todo o processo pelo portal do Regulariza Londrina, usando a conta gov.br. O sistema mostrará os imóveis vinculados, os débitos disponíveis para negociação, os descontos e as opções de pagamento.
É possível negociar dívidas de cada imóvel separadamente e escolher quais exercícios incluir no acordo. A adesão será confirmada com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até o vencimento.
Para parcelamentos, o valor mínimo é R$ 100 para um único débito e R$ 200 para dois ou mais débitos. As parcelas vencem no último dia útil de cada mês.
A Prefeitura alerta que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, resulta no cancelamento do acordo e perda dos descontos.
Atendimento presencial para quem precisar
Contribuintes que tiverem dificuldades com a negociação online podem buscar atendimento presencial no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante agendamento eletrônico.
Mais informações estão disponíveis pelo telefone e WhatsApp (43) 3372-4424 e no portal pref.londrina.pr.gov.br/regulariza.