Discussão sobre a aplicação de recursos ambientais em Londrina
A Câmara Municipal de Londrina (CML) promoverá uma reunião pública na próxima segunda-feira (13), às 19 horas, para analisar a destinação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do ICMS Ecológico destinados à Prefeitura de Londrina. O encontro, aberto à participação da população, acontecerá na sala de sessões do Legislativo, localizada na Rua Governador Parigot de Souza, 145, e será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da CML no YouTube e no Facebook.
Comissões envolvidas e convidados para o debate
A iniciativa é organizada pelas comissões permanentes de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal, além da comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer. Estão convidados representantes da Prefeitura de Londrina, incluindo membros das secretarias municipais de Educação, Fazenda e do Ambiente, bem como integrantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma).
Contexto da reunião e ações do Ministério Público
A convocação da reunião ocorreu após o Consemma notificar o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) sobre a utilização dos recursos. A promotoria identificou que, por meio de quatro decretos municipais, o município recebeu R$ 20.822.642,69 oriundos do ICMS Ecológico e do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Deste montante, R$ 13.387.222,12 teriam sido aplicados em despesas da Secretaria Municipal de Educação sem vínculo direto com ações ambientais.
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Fonte: feirinhadesantana.com.br
Em 29 de junho de 2026, a 20ª Promotoria de Justiça de Londrina emitiu a Recomendação Administrativa nº 3/2026, solicitando a devolução desses valores ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e o cancelamento dos empenhos referentes às quantias ainda não utilizadas.
Resposta da Prefeitura e base legal para a movimentação dos recursos
Na mesma data, a Prefeitura de Londrina divulgou nota oficial esclarecendo que a transferência dos recursos foi motivada pelo superávit financeiro do Fundo Municipal do Meio Ambiente ao final de 2025. De acordo com o Executivo, a movimentação está respaldada por uma alteração na Constituição Federal, aprovada no ano anterior, que autoriza a utilização de recursos superavitários em outras áreas da administração pública, desde que cumpridos os requisitos legais.
Este debate público representa um passo importante para garantir a transparência na gestão dos recursos ambientais e fortalecer o controle social sobre as finanças municipais.