STJ mantém suspensão da votação que pode cassar deputado do PT no Paraná

Decisão do STJ mantém suspensa votação na Assembleia do Paraná

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou, na quarta-feira, 17, o recurso interposto pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, permanece suspensa a votação que poderia levar à cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT).

No recurso apresentado ao STJ, a Alep alegou que a suspensão da votação “ocasiona grave lesão à ordem pública por impedir o regular funcionamento das instâncias disciplinares do Poder Legislativo estadual e comprometer o exercício de suas atribuições constitucionais”. Além disso, a Assembleia argumentou que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) “viola a representatividade popular, o princípio democrático e a separação dos poderes”.

Fundamentos da decisão judicial e o contexto político

O processo na Justiça do Paraná tramita sob sigilo, mas o Estadão apurou que o Tribunal de Justiça baseou sua decisão principalmente no risco de dano irreparável (periculum in mora) caso o deputado fosse cassado em ano eleitoral. Isso porque existem dúvidas sobre a condução do processo no Conselho de Ética. Importante lembrar que Renato Freitas é pré-candidato a deputado federal. O mérito do caso ainda será analisado pelo Órgão Especial do TJ-PR, sem prazo definido para julgamento.

O projeto de resolução que prevê a perda do mandato de Freitas foi elaborado pelo Conselho de Ética e precisa ser aprovado em dois turnos pela maioria dos deputados, ou seja, 28 dos 54 parlamentares. A oposição na Alep, à qual o deputado Antenor (PT) está vinculado, conta com apenas oito membros, dificultando a aprovação.

STJ destaca competência do Supremo para questões constitucionais

Ao manter a liminar do TJ-PR, o ministro Herman Benjamin ressaltou que, embora existam discussões sobre dispositivos regimentais, procedimentos disciplinares internos e regras de funcionamento da Assembleia, o recurso da Alep fundamenta-se “inequivocadamente em alegadas violações à representatividade popular, ao princípio democrático, à separação dos Poderes e à autonomia constitucional do Poder Legislativo”.

Ele destacou que se trata de uma controvérsia eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao STJ. “A própria jurisprudência invocada na petição inicial confirma a índole constitucional da controvérsia”, afirmou o ministro em sua decisão.

Reações da Assembleia e detalhes do processo contra Freitas

Procurada pelo Estadão, a Assembleia Legislativa do Paraná informou que foi notificada da decisão do STJ na manhã de quinta-feira, 18, e que a Procuradoria da Casa está analisando o despacho para definir as medidas recursais cabíveis.

O parecer pela cassação de Renato Freitas foi apresentado pelo deputado Márcio Pacheco (Republicanos), envolvido no episódio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que gerou outra punição ao parlamentar. A suspeição dele foi levantada em voto separado do deputado Antenor (PT), que também argumentou que Freitas não estava no exercício do mandato durante o incidente. Em voto distinto, o petista sugeriu penas mais brandas, mas foi voto vencido.

A denúncia contra Freitas foi apresentada por quatro vereadores de Curitiba e três deputados estaduais. No fim de março, o Conselho de Ética ouviu testemunhas do caso envolvendo uma briga, como o manobrista e duas pessoas que acompanhavam Freitas na ocasião. O deputado apresentou defesa duas semanas após a oitiva, alegando que agiu para impedir uma possível agressão e proteger a mãe de sua filha.

Imagens e declarações sobre o episódio que motivou o processo

As gravações mostram o deputado discutindo com um homem na calçada da Rua Vicente Machado, acompanhado de outro rapaz que rapidamente se envolve na confusão. Em nota divulgada na época da decisão do Conselho de Ética, Renato Freitas afirmou que o processo é “mais uma demonstração de perseguição política sistemática” e classificou a decisão como um “assassinato político, fruto do racismo institucional”.

O deputado também acusou o presidente da CCJ e ex-presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), de vingança, chamando-o de “corrupto confesso”. Além disso, Freitas destacou que, um minuto após a decisão do Conselho de Ética, o presidente do colegiado, deputado Delegado Jacovós (PL), publicou nas redes sociais um vídeo celebrando o que considerou uma “decisão histórica”.

Possíveis desdobramentos jurídicos e políticos

Renato Freitas afirmou que, caso a cassação se confirme, tentará reverter a punição na Justiça. “Eu acredito que lá, sem a pressão política, a questão seja examinada segundo a técnica jurídica”, declarou. Procurado pela reportagem, o advogado Edson Abdala, que representa o deputado, preferiu não comentar as decisões do TJ-PR e do STJ.