Mudanças nas Regras da Justiça e Seus Efeitos no Agronegócio
Nos últimos anos, o Brasil tem observado um aumento significativo no número de pedidos de recuperação judicial dentro do agronegócio. Em 2025, foram registrados 1.990 pedidos por parte de produtores rurais, sejam eles atuando como pessoas físicas ou jurídicas, além de empresas agropecuárias, conforme dados da Serasa Experian. Este número representa um recorde. Em resposta a esse cenário, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) implementou novas diretrizes que os juízes de primeira instância deverão seguir ao analisar solicitações de recuperação judicial.
A mudança nas avaliações judiciais é vista por advogados e especialistas como uma tentativa de conter o fluxo de pedidos de recuperação judicial, ao mesmo tempo que possibilita novas formas de reestruturação de dívidas. A recuperação extrajudicial, que ganhou destaque após recentres solicitações de grandes empresas do setor, como a Raízen, desponta como uma alternativa viável.
Raphael Condado, advogado especializado em agronegócio no escritório Condado & Baccarin Advogados, ressalta que tanto a recuperação extrajudicial quanto a judicial estão em ascensão. Ele antecipa que essa tendência deve se manter em 2026, mas com mudanças qualitativas importantes em função das novas regras estabelecidas pela corregedoria do CNJ.
Aumento da Profissionalização e a Nova Cartilha Judicial
Segundo Condado, as novas exigências do CNJ para a solicitação de recuperação judicial exigem:
- Padronização documental: É necessário comprovar de forma rigorosa a atividade rural, incluindo registro na junta comercial e apresentação do livro caixa digital.
- Blindagem dos créditos: A norma especifica quais créditos não serão incluídos na recuperação, protegendo assim o financiador privado e garantindo maior segurança no fluxo de crédito para o setor.
- Perícia de constatação: O juiz pode exigir uma auditoria prévia para verificar a autenticidade da documentação apresentada e a real situação da empresa antes de deferir o pedido de recuperação.
Além disso, a elaboração de um guia para orientar os juízes é vista como essencial para aumentar a profissionalização dos processos. Condado afirma que a intenção não é apenas fomentar mais solicitações, mas garantir segurança jurídica e evitar a banalização do instituto da recuperação.
Rodrigo Gallegos, sócio da consultoria RGF&Associados, destaca que a implementação de regras mais rígidas pode impactar o agronegócio, uma vez que muitos produtores rurais carecem de um controle financeiro profissionalizado em suas fazendas. Ele afirma que a dificuldade em cumprir todas as exigências pode levar a um aumento nos pedidos de recuperação extrajudicial, que possui requisitos menos rigorosos.
Recuperação Extrajudicial: Uma Alternativa Promissora
A recuperação extrajudicial é um processo que permite às empresas negociadoras de dívidas realizarem acordos diretos com os credores, sem a necessidade de passar pelo Judiciário. Essa alternativa visa uma reestruturação mais ágil e menos burocrática das dívidas, evitando o colapso financeiro.
Gallegos explica que uma das principais vantagens da recuperação extrajudicial é a liberdade que a empresa tem para escolher com quais credores negociar, seja apenas com bancos, fornecedores ou débitos trabalhistas, por exemplo. Após a definição, é necessário apresentar um plano de pagamento e obter a aprovação de pelo menos 30% dos credores para que o processo avance.
Casos Recentes e os Impactos no Setor
Um exemplo recente é a Belagrícola, uma distribuidora de insumos que apresentou um protocolo à Justiça do Paraná, assegurando o apoio de mais de 50% dos credores para negociar R$ 2,2 bilhões em dívidas. Isso mostra como a recuperação extrajudicial se configura como uma estratégia viável até mesmo para grandes empresas.
Outra grande companhia, a Raízen, que é a maior produtora de açúcar e etanol de cana-de-açúcar do mundo, também entrou com pedido de recuperação extrajudicial, buscando reestruturar dívidas que somam R$ 65 bilhões. A adesão dos credores é um processo que tem um prazo de 90 dias para acontecer, e até o momento, 47,2% dos créditos são favoráveis ao plano, o que reforça a relevância dessa estratégia no agronegócio.
Conclusão: Um Futuro Promissor para o Agronegócio
Para Condado, a adesão de uma gigante como a Raízen ao processo de recuperação extrajudicial pode estimular outras empresas do setor a buscarem soluções semelhantes. A recuperação, segundo ele, é uma ferramenta que pode ser utilizada de forma estratégica para administrar crises financeiras sem necessariamente acarretar em falências. A recuperação extrajudicial se apresenta, portanto, como uma solução promissora em tempos de alta dos juros e dificuldades financeiras no campo.