Uma Abordagem Inédita para a Reinserção Social
Na última segunda-feira (23/3), o governo do Estado do Rio Grande do Sul deu um passo significativo ao assinar o Plano Estadual de Implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. Esta iniciativa é considerada um marco histórico nas diretrizes da política penal gaúcha, ao formular uma estratégia integrada que se inicia com a preparação dos indivíduos ainda dentro das unidades prisionais. Além disso, o plano contempla o planejamento da saída, o suporte às pessoas egressas e suas famílias, visando uma efetiva redução da reincidência criminal.
O ato formal de assinatura foi conduzido por Jorge Pozzobom, titular da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS), e Sergio Dalcol, superintendente da Polícia Penal (PP), em Porto Alegre. A efetivação do plano foi tornada pública no Diário Oficial do Estado em 18 de março.
“O perfil da população egressa no Rio Grande do Sul é marcado por alta vulnerabilidade social e baixa escolaridade. Cerca de 71,7% dessas pessoas não têm acesso ao mercado de trabalho. Portanto, é fundamental que desenvolvamos uma política voltada para essa parte da sociedade, o que estamos fazendo agora de forma sem precedentes”, destacou Pozzobom.
Diretrizes do Plano
O plano propõe um modelo estruturado de atendimento que será realizado por meio dos Escritórios Sociais, que servem como porta de entrada qualificada para as pessoas egressas. “Fortalecer esta política é um passo importante para a segurança pública, pois a verdadeira ressocialização acontece quando oferecemos meios para que essas pessoas reconstruam suas vidas com dignidade e autonomia. É um processo que requer integração e oportunidades para um retorno responsável ao convívio social”, observou Dalcol.
A implementação da estratégia está organizada em três momentos principais, a saber: a preparação do pré-egresso ainda dentro das unidades prisionais, com orientações e planejamento da saída; a qualificação do momento da liberdade, com encaminhamentos estruturados, garantia de documentação civil e conexão com a rede de serviços; e, por fim, o acompanhamento pós-saída, através de atendimento contínuo e articulado com políticas públicas de saúde, assistência social, educação e trabalho.
Eixos Fundamentais para o Sucesso
A estratégia de implementação se distribui em quatro eixos principais. O primeiro é a expansão e interiorização da política, prevendo a instalação de novos Escritórios Sociais nas regiões de Pelotas em 2026 e Passo Fundo em 2027. Também está prevista a criação de uma Comissão Permanente Estadual, responsável por governar a política e elaborar propostas de lei para sua institucionalização.
O segundo eixo aborda a qualificação da saída do sistema prisional, com o estabelecimento de fluxos padronizados entre as unidades prisionais, Escritórios Sociais e a rede territorial. Essa diretriz também contempla a ampliação do atendimento ao pré-egresso e a emissão de documentos civis.
O terceiro eixo foca no acompanhamento pós-saída, definindo metas progressivas de atendimento, priorizando a inserção no mercado de trabalho, a qualificação profissional e o apoio psicossocial, reconhecendo a empregabilidade como um fator crucial para a redução da reincidência.
Por último, o quarto eixo visa fortalecer a rede de apoio e a participação social, promovendo uma atuação intersetorial que envolva municípios, sistemas de justiça, organizações da sociedade civil e a própria população egressa.
Responsabilidades e Orçamento
A coordenação estadual da Política de Atenção à Pessoa Egressa ficará a cargo do Departamento de Políticas Penais (DPP), da SSPS, que terá a responsabilidade de planejar, normatizar, articular e monitorar a execução do plano. Por sua vez, a Polícia Penal será encarregada da execução operacional, especialmente no que tange ao atendimento ao pré-egresso. Os Escritórios Sociais serão responsáveis pelo atendimento direto e acompanhamento, enquanto os municípios deverão oferecer políticas públicas territorialmente, com suporte do sistema de justiça e de organizações da sociedade civil.
“O Plano Estadual representa uma mudança de paradigma na política penal, ao estabelecer que a saída do sistema prisional deve ser entendida como parte de uma política pública estruturada, e não como um ponto de ruptura nas ações do estado. Isso contribui diretamente para uma política de segurança pública mais efetiva, preventiva e voltada para a reintegração social”, explicou Bruna Becker, diretora do Departamento de Políticas Penais da SSPS.
O plano já conta com recursos federais destinados à qualificação profissional de aproximadamente 250 pessoas egressas, além de previsão orçamentária estadual inicial e a possibilidade de ampliação de recursos por meio de convênios. O documento estabelece mecanismos rigorosos de monitoramento e avaliação, incluindo um sistema unificado de registro de atendimentos e elaboração de relatórios periódicos. O objetivo é garantir transparência e aprimorar continuamente as ações.
Como resultados desejados, espera-se a redução da reincidência criminal, o aumento do acesso ao trabalho e à renda, a interiorização da política pública e a consolidação de uma rede intersetorial permanente de atenção à pessoa egressa.